Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma DocFacil, operada pela K-HUB Soluções Digitais (" nós", "nosso" ou "DocFacil"). Ao criar conta, navegar ou gerar qualquer documento, você ("usuário" ou "você") concorda com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
O uso do DocFacil implica a aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade e da nossa Política de Cookies. Se você discorda de qualquer cláusula, não utilize a plataforma. Mantemos um registro de concordância (com prova de tempo, IP e user-agent) para sua segurança e a nossa.
2. Descrição do Serviço
O DocFacil é um serviço online de geração de documentos jurídicos a partir de modelos pré-aprovados e orientados por conversa. O sistema entrega um PDF formatado conforme a estrutura exigida para instrumentos particulares.
O DocFacil NÃO substitui a orientação de um advogado. Não prestamos consultoria jurídica, não opinamos sobre o mérito do seu caso e não participamos da assinatura ou do registro do documento. Para decisões com impacto financeiro, patrimonial ou familiar relevante, consulte um advogado de confiança ou a Defensoria Pública.
3. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o DocFacil não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) da plataforma, do conteúdo gerado ou de decisões tomadas com base em documentos aqui produzidos.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada da K-HUB Soluções Digitais em relação a qualquer reclamação ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao DocFacil nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador. Esta cláusula não afasta responsabilidades que a lei não permita limitar (p. ex. dolo ou violação intencional).
4. Validade Jurídica dos Documentos
Os documentos gerados seguem a estrutura exigida para instrumentos particulares e podem ser assinados digitalmente. A força executiva (capacidade de cobrar em juízo sem reconhecimento prévio de firma) depende, em regra, de assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ou de reconhecimento de firma em cartório. O DocFaciloferece orientações sobre estes passos, mas não os executa.
5. Obrigações do Usuário
Você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher qualquer documento.
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Não tentar burlar limites do plano, compartilhar conta de forma indevida ou automatizar o acesso sem autorização.
- Manter a confidencialidade da sua conta e senha, sendo responsável por toda atividade realizada com suas credenciais.
6. Contas de Usuário
A criação de conta exige e-mail e senha (ou login social via Google). É permitida uma conta por pessoa física. Contas corporativas devem ser contratadas separadamente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel "Meu Perfil"; o encerramento não cancela automaticamente uma assinatura ativa, que continuará vigente até o fim do período pago.
7. Pagamentos
Oferecemos dois planos pagos:
- Documento Avulso — R$ 9,90 por documento, sem necessidade de conta. Inclui PDF sem marca d'água e download imediato.
- Plano Pro (mensal) — R$ 24,90/mês, com documentos ilimitados, edição, histórico salvo e prioridade no atendimento. Renovação automática; cancele quando quiser, sem fidelidade.
O pagamento é processado por gateways brasileiros (cartão de crédito, Pix ou boleto). Em caso de falha na cobrança, reservamo-nos o direito de suspender o acesso pago até a regularização.
Reembolso (Direito de Arrependimento — CDC, art. 49): você pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para solicitar, envie um e-mail para contato@khub.com.br com o número do pedido. Após os 7 dias, o plano Pro não é reembolsável proporcionalmente, mas pode ser cancelado a qualquer momento para não renovar.
8. Propriedade Intelectual
A marca DocFacil, o código-fonte da plataforma, os modelos de documento, os textos de interface e os elementos visuais (incluindo o "selo" notarial) são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa.
Os documentos que você gera a partir das suas respostas são seus; você detém os direitos sobre o conteúdo inserido. Ao usar a plataforma, você concede à K-HUB Soluções Digitais uma licença não exclusiva para processar essas informações com o único fim de gerar e entregar o documento solicitado.
9. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em detalhe na Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.
10. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo; (iii) suspeita de atividade ilegal; (iv) inadimplência superior a 15 (quinze) dias. Em casos não urgentes, faremos o possível para notificar e dar prazo razoável para regularização.
11. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por banner na plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor equivale à aceitação tácita. A versão vigente é sempre a disponível nesta página, com data no cabeçalho.
12. Arbitragem
Eventuais litígios serão resolvidos, preferencialmente, por mediação. Persistindo o conflito, será dirimido por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), administrada pela Câmara de Arbitragem de São Paulo (outra câmara de comum acordo), regida por seu regulamento. A arbitragem será em língua portuguesa e sede em São Paulo/SP. Esta cláusula não impede o usuário de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Reclame Aqui) ou à Justiça Especial Cível para causas de menor complexidade, no que for incontroverso.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões não submetidas à arbitragem (cláusula 12), ressalvadas as competências legais irrenunciáveis do Código de Defesa do Consumidor.
14. Disposições Finais
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a K-HUB Soluções Digitais quanto ao uso do DocFacil, substituindo quaisquer acordos anteriores. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A omissão eventual na exigência de qualquer cláusula não configura renúncia. Os links externos a sites de terceiros são oferecidos por conveniência e não implicam endosso.
Em caso de dúvida, escreva para contato@khub.com.br.
15. Identificação da Operadora
DocFacil é operado por K-HUB Soluções Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua Exemplo, 123 — Bairro — São Paulo/SP — 00000-000. Para questões de proteção de dados (LGPD), fale com o nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail dpo@khub.com.br.